1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do serviço MonitorCorp ("Serviço"), oferecido por Intelexia Soluções Ltda, CNPJ 35.279.266/0001-08, com sede na Rua Dr. Rubens Meireles, 380 — 6º andar, sala 62, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01141-000 ("MonitorCorp", "nós").
Ao contratar o Serviço, criar uma conta, instalar o agente em qualquer dispositivo ou utilizar o painel administrativo, o Cliente declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Cliente deve interromper imediatamente o uso do Serviço.
2. Definições
- Cliente: pessoa jurídica que contrata o Serviço para uso interno.
- Conta: conjunto de credenciais e configurações associadas a uma Organização cadastrada.
- Organização: entidade lógica máxima dentro do sistema, vinculada a um CNPJ.
- Departamento: agrupamento interno de uma Organização, com líder atribuído.
- Líder: usuário com permissão para visualizar dados de seu próprio Departamento.
- Colaborador: usuário monitorado pelo agente em seu dispositivo de trabalho.
- Agente: software cliente instalado no dispositivo do Colaborador.
- Painel: interface web (dashboard) acessada pelo Cliente.
- Plano: nível de assinatura contratado, conforme tabela vigente.
3. Cadastro e conta
3.1 Requisitos para contratar
- Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil
- Possuir CNPJ ativo
- Indicar um responsável maior de 18 anos com poder de representação
- Validar o cadastro via código enviado por WhatsApp (autenticação 2FA)
3.2 Veracidade dos dados
O Cliente é integralmente responsável pela veracidade e atualização dos dados informados. Cadastros com informações falsas ou incompletas podem ser suspensos sem aviso prévio.
3.3 Segurança da conta
O Cliente é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada pela conta é considerada de responsabilidade do Cliente. Em caso de suspeita de uso não autorizado, comunique imediatamente contato@monitorcorp.com.br.
4. Planos, pagamento e mudança de plano
4.1 Planos disponíveis
Os planos vão de Starter (2-7 usuários) a Enterprise Max (81-100 usuários), com preços e limites publicados no site. Addons opcionais (retenção estendida de gravações, etc.) são contratados separadamente.
4.2 Formas de pagamento
O pagamento é processado via gateway terceirizado (Asaas), com opções de PIX, boleto e cartão de crédito. Valores são em reais (BRL).
4.3 Ciclo de cobrança
A cobrança é mensal recorrente, exceto quando o Cliente optar por plano anual com desconto. A renovação é automática até cancelamento.
4.4 Upgrade pro-rata
Quando a equipe do Cliente cresce além do limite do plano contratado, o OrgAdmin pode realizar upgrade direto no painel. A cobrança da diferença é proporcional aos dias restantes do ciclo (pro-rata).
4.5 Inadimplência
Em caso de não pagamento:
- Após 3 dias: aviso por e-mail e WhatsApp
- Após 7 dias: suspensão do acesso ao Painel
- Após 30 dias: bloqueio total do Serviço
- Após 60 dias: cancelamento e início do prazo de retenção dos dados (ver Política de Privacidade)
4.6 Reembolso
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Cliente pode solicitar reembolso integral em até 7 dias após a contratação inicial. Após esse prazo, não há reembolso retroativo, apenas cancelamento sem nova cobrança.
5. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Comunicar os colaboradores sobre o monitoramento, com clareza, antes da instalação do agente
- Manter base legal adequada para o tratamento (legítimo interesse, contrato de trabalho ou consentimento, conforme o caso)
- Utilizar o Serviço apenas em dispositivos de propriedade da empresa ou expressamente autorizados pelo colaborador
- Não utilizar o Serviço para fins ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos fundamentais
- Cumprir a legislação trabalhista e tributária brasileira
- Não compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários
- Manter dados financeiros (salários, etc.) atualizados quando utilizar a feature de cálculo de custo em R$
- Não realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de acesso não autorizado ao Serviço
6. Obrigações da MonitorCorp
Comprometemo-nos a:
- Disponibilizar o Serviço conforme descrito no plano contratado
- Aplicar medidas razoáveis de segurança da informação
- Manter os dados pessoais em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade
- Comunicar incidentes de segurança que afetem os dados do Cliente
- Prestar suporte técnico em horário comercial (segunda a sexta, 9h-18h BRT) via WhatsApp e e-mail
- Aplicar atualizações e melhorias contínuas no produto
7. Disponibilidade do Serviço
Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante:
- Manutenções programadas (avisadas com 48h de antecedência quando possível)
- Falhas de força maior (interrupções de provedor, ataques, desastres)
- Suspensões necessárias por questões de segurança
Atualmente, a MonitorCorp não oferece SLA contratual de uptime com penalidades. Caso seu plano tenha SLA específico, ele será descrito em adendo contratual.
8. Propriedade intelectual
Todo o software, código, design, marca, logotipo, documentação e materiais relacionados à MonitorCorp são de propriedade exclusiva de Intelexia Soluções Ltda ou de seus licenciantes, protegidos por leis de propriedade intelectual.
Ao contratar o Serviço, o Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível para utilizar o produto, restrita ao escopo do plano contratado e ao prazo de vigência.
Os dados gerados pelo uso (logs, gravações, classificações) pertencem ao Cliente, que pode exportá-los a qualquer momento durante a vigência do contrato.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- A MonitorCorp não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade de negócio
- A responsabilidade total da MonitorCorp por qualquer reclamação relacionada ao Serviço fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador
- A MonitorCorp não é parte das relações trabalhistas entre Cliente e seus colaboradores e não responde por qualquer obrigação trabalhista ou cível decorrente
10. Confidencialidade
Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo informações confidenciais às quais tiverem acesso em razão do contrato. Esse dever permanece em vigor durante e após o término da relação contratual.
Não são consideradas confidenciais informações que: (a) sejam de domínio público; (b) sejam obtidas legitimamente de terceiros; (c) tenham sido independentemente desenvolvidas; ou (d) cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.
11. Vigência e rescisão
11.1 Vigência
O contrato vigora a partir da contratação até o cancelamento por qualquer das partes.
11.2 Rescisão pelo Cliente
O Cliente pode cancelar o contrato a qualquer momento pelo Painel ou via solicitação ao suporte. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de cobrança vigente. Não há multa rescisória.
11.3 Rescisão pela MonitorCorp
Podemos rescindir o contrato a qualquer momento, com notificação prévia de 30 dias, exceto em casos de:
- Inadimplência por mais de 60 dias
- Uso do Serviço para fins ilícitos
- Violação grave destes Termos
- Determinação legal ou judicial
11.4 Após a rescisão
Após o cancelamento, o Cliente terá um período de 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, dados serão eliminados conforme política de retenção, exceto quando legalmente obrigatório manter.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou em nossas práticas. Quando isso ocorrer:
- A nova versão será publicada nesta página com data atualizada
- Clientes ativos serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 30 dias
- O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação das novas condições
13. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@monitorcorp.com.br.